Ações afirmativas para pesquisadores indígenas em fomento científico
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação), para dispor sobre as diretrizes de fomento à participação e à liderança de pesquisadores indígenas em projetos de pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação para reservar no mínimo 2% das vagas e recursos de editais de fomento público a pesquisadores indígenas e garantir cotas de bolsas de iniciação científica, pós-graduação e apoio técnico para estudantes e pesquisadores indígenas. Busca corrigir a sub-representação de povos originários na liderança de projetos de pesquisa financiados com recursos federais, respeitando critérios de mérito científico e complementaridade com políticas de ação afirmativa já existentes.
- Reserva mínima de 2% das vagas ou recursos globais em editais públicos de fomento para projetos coordenados ou integrados por pesquisadores indígenas
- Institui cotas prioritárias de bolsas de iniciação científica, pós-graduação e apoio técnico para estudantes e pesquisadores indígenas nos planos de trabalho das agências federais
- As medidas devem guardar complementaridade com ações afirmativas já executadas por CNPq, Capes e Lei de Cotas no Ensino Superior, vedada sobreposição de benefícios
- Projetos que acessem patrimônio genético ou conhecimentos tradicionais devem observar proteção, consentimento informado e repartição de benefícios conforme Lei nº 13.123/2015 e Convenção nº 169 da OIT
- Vigência: 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016
- CitaLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
- CitaLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
- CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação), para dispor sobre as diretrizes de fomento à participação e à liderança de pesquisadores indígenas em projetos de pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
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