Busca ativa e metas para alimentação de pessoas em situação de rua
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades (Estratégia Brasil Sem Fome), para estabelecer diretrizes de busca ativa e parâmetros para metas voltadas à população em situação de rua.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.821/2024 (Estratégia Brasil Sem Fome) para adicionar duas diretrizes específicas: obriga protocolos de busca ativa e cadastramento contínuo da população em situação de rua nos sistemas de assistência social, e estabelece metas anuais progressivas para redução da insegurança alimentar severa entre essa população, com monitoramento semestral. Afeta gestores públicos municipais e estaduais e pessoas em situação de rua.
- Obriga protocolos de busca ativa e cadastramento contínuo coordenados com o SUAS para atingir população em situação de rua
- Exige metas anuais progressivas e mensuráveis para reduzir insegurança alimentar severa nesse grupo
- Institui monitoramento semestral dos dados e progressão de resultados
- Delega ao regulamento a fixação de parâmetros mínimos, indicadores de vulnerabilidade e índices de progressão
- Altera o art. 3º da Lei nº 14.821/2024, ampliando as diretrizes da Estratégia Brasil Sem Fome
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades (Estratégia Brasil Sem Fome), para estabelecer diretrizes de busca ativa e parâmetros para metas voltadas à população em situação de rua.
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