Lanche obrigatório diário nas escolas públicas
Ementa oficial:Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/11/2021
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto obriga as escolas públicas de ensino a oferecer diariamente um lanche aos estudantes no período anterior ao início das aulas. O cardápio deve ser elaborado por nutricionista, respeitando hábitos alimentares locais e atendendo requisitos nutricionais mínimos estabelecidos pela Resolução do FNDE.
- Obrigação do Poder Público fornecer lanche diário antes das aulas em escolas da rede pública
- Cardápio deve ser elaborado por nutricionista com respeito a hábitos alimentares locais
- Atendimento a requisitos nutricionais mínimos conforme Resolução CD/FNDE nº 26/2013
- Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
- Alteração do art. 12 da Lei nº 11.947/2009
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaResolução CD/FNDE nº 26/2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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