Estatísticas nacionais sobre população em situação de rua
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer diretrizes para o levantamento estatístico nacional da população em situação de rua e parâmetros para o planejamento do cofinanciamento federal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria diretrizes obrigatórias para levantamentos estatísticos nacionais periódicos sobre a população em situação de rua no Brasil, com metodologia unificada e coordenação federal. Os dados gerados devem orientar o planejamento, financiamento e avaliação de políticas públicas de assistência social, com atualização contínua mediante integração de dados do Cadastro Único e registros municipais.
- Levantamento estatístico a cada até 4 anos, com metodologia unificada definida por regulamento federal
- Atualização contínua nos anos intercensitários via cruzamento de dados do Cadastro Único com registros de abordagem social municipal
- Dados devem orientar planejamento e distribuição de cofinanciamento federal, respeitando tetos orçamentários
- Coordenação técnica centralizada na União, em colaboração com estados e municípios no âmbito do SUAS
- Visa reduzir invisibilidade estatística e permitir políticas públicas baseadas em evidências confiáveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer diretrizes para o levantamento estatístico nacional da população em situação de rua e parâmetros para o planejamento do cofinanciamento federal.
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