Aumento de pena para escravidão contemporânea de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena no crime de redução à condição análoga à de escravo quando praticado contra pessoas com deficiência ou neurodivergentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo quando a vítima é pessoa com deficiência ou neurodivergente. A mudança é feita acrescentando um novo inciso ao parágrafo 2º do artigo 149 do Código Penal, reconhecendo essas pessoas como especialmente vulneráveis à exploração.
- Acrescenta inciso III ao § 2º do art. 149 do Código Penal para aumentar pena quando a vítima é pessoa com deficiência ou neurodivergente
- Reconhece pessoas autistas e com deficiência como especialmente vulneráveis à exploração em contextos domésticos e familiares
- Endurecimento penal incide sobre crime já tipificado, criando circunstância de maior gravidade (causa de aumento de pena)
- Medida estruturada pela justificação em torno de casos de servidão doméstica onde dependentes com deficiência potencializam o controle do explorador
- Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena no crime de redução à condição análoga à de escravo quando praticado contra pessoas com deficiência ou neurodivergentes.
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