Sistema Nacional de Classificação de Áreas de Risco Urbano
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Sistema Nacional de Classificação e Priorização de Áreas de Risco Urbano e dar outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano
Em resumo
A proposição cria um Sistema Nacional de Classificação e Priorização de Áreas de Risco Urbano para padronizar a identificação de regiões expostas a riscos geotécnicos, hidrológicos e climáticos em níveis de R1 (baixo) a R4 (muito alto). Municípios com áreas classificadas nos níveis R3 ou R4 devem elaborar Planos Municipais de Redução de Riscos e Resiliência Climática. A classificação funcionará como critério objetivo para priorização de investimentos federais em prevenção de desastres e adaptação climática.
- Cria sistema de classificação padronizada em 4 níveis (R1 a R4) para áreas urbanas com risco geotécnico, hidrológico ou climático
- Municípios com áreas R3 ou R4 devem elaborar Plano de Redução de Riscos, podendo integrar a instrumentos de planejamento existentes
- Classificação serve como critério para priorização de programas e investimentos federais em prevenção de desastres
- União oferecerá assistência técnica para implementação (capacitação, compartilhamento de bases, estudos)
- Ausência de classificação atualizada não bloqueia recursos emergenciais nem restringe acesso a programas federais
- Prazo de 180 dias para regulamentação da metodologia nacional; lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- CitaConstituição Federal (arts. 21, 23, 24, 30, 182, 225)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Sistema Nacional de Classificação e Priorização de Áreas de Risco Urbano e dar outras providências.
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