Regras de prova para violência psicológica contra a mulher
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar diretrizes de valoração dos meios de prova nos casos de violência psicológica contra a mulher.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para estabelecer diretrizes sobre como devem ser avaliadas as provas em casos de violência psicológica contra a mulher. Define que diversos tipos de evidência (depoimentos, registros eletrônicos, documentos de atendimento) são admissíveis e que a falta de laudo psicológico não impede a caracterização do crime, desde que o conjunto de provas seja analisado de forma justificada e observe o contraditório e a ampla defesa.
- Admite todos os meios de prova legais para apurar violência psicológica, incluindo declaração da vítima, depoimentos, registros eletrônicos e documentos de atendimento
- A ausência de exame pericial ou laudo psicológico não impede, por si só, a comprovação da violência psicológica
- A palavra da vítima, quando coerente com outros elementos do processo, é considerada prova relevante para convencer o juiz
- O julgador deve analisar o conjunto probatório de forma motivada (justificada), observando contraditório, ampla defesa e livre convencimento
- Não cria presunção automática de culpa nem estabelece hierarquia entre os meios de prova
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.188, de 2021→ PL 741/2021 · Programa Sinal Vermelho e Proteção contra Violência Doméstica
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal (art. 226, § 8º e art. 22, I)
- CitaCódigo de Processo Penal (art. 155)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar diretrizes de valoração dos meios de prova nos casos de violência psicológica contra a mulher.
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