Altera os artigos 270 e 271 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de envenenamento de água potável e de substâncias alimentícias ou medicinais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
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