Dispõe sobre a cessão do espaço em infraestrutura de distribuição de energia elétrica à cessionária, para exploração comercial e racionalização do uso deste espaço, para reduzir os riscos de acidentes, o impacto visual nas cidades, assim como atender as expansões das redes das prestadoras de serviços de telecomunicações, e acelerar o processo de universalização do acesso à internet de alta velocidade.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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