Prazo de 60 dias para processos de estupro com gravidez
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de estabelecer prazo máximo de sessenta dias para a conclusão do procedimento nos processos que apurem a prática do crime de estupro ou de estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto estabelece um prazo máximo de 60 dias para a conclusão de processos judiciais que apurem crimes de estupro ou estupro de vulnerável quando resultem em gravidez da vítima. A medida visa acelerar o desfecho desses processos, reduzindo o sofrimento da vítima e permitindo a resolução rápida de questões legais urgentes, como a interrupção da gravidez em casos permitidos por lei.
- Estabelece prazo máximo de 60 dias para conclusão de processos de estupro ou estupro de vulnerável que resultem em gravidez.
- A medida busca reduzir o sofrimento da vítima acelerando a tramitação processual.
- Permite resolução rápida de questões legais urgentes relacionadas à gravidez resultante do crime.
- Visa fortalecer a responsabilização do agressor e evitar enfraquecimento de provas.
- Entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal
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Autoria
Ementa
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