Conscientização sobre direitos infantis nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a promoção, pelos estabelecimentos de ensino, de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A proposição obriga as escolas a promover ações de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, mecanismos de proteção e canais de denúncia. Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir essa responsabilidade entre as competências dos estabelecimentos de ensino.
Adiciona obrigação ao art. 12 da LDB de promover medidas de conscientização sobre direitos da criança e adolescente
Escolas devem divulgar mecanismos de proteção infantil existentes
Estabelecimentos de ensino devem informar canais de denúncia e ajuda disponíveis
Entra em vigor na data de publicação, sem prazo de implementação específico
Aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino abrangidos pela LDB
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção infantilconscientização de direitoscanais de denúncia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para as escolas de promover medidas de conscientização, sem indicar fonte de financiamento ou recursos orçamentários.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Órgão do Poder Legislativo