Reajuste de aluguel limitado ao IPCA
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer o IPCA como teto para o reajuste anual dos contratos de locação residencial.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto limita o reajuste anual dos aluguéis residenciais ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), impedindo que aumentos ultrapassem a variação do custo de vida oficial. A medida revoga a possibilidade de usar outros índices, como o IGP-M, que frequentemente resultam em reajustes maiores e descolados da realidade econômica das famílias.
- Estabelece o IPCA (índice oficial de inflação) como teto máximo para reajuste anual de contratos de locação residencial.
- O reajuste não pode ultrapassar a variação acumulada do IPCA dos 12 meses anteriores à aplicação da correção.
- Revoga o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.245/1991, eliminando outras possibilidades de indexação.
- Mantém autonomia contratual — não proíbe reajustes, apenas fixa um limite objetivo.
- Entra em vigor na data de publicação, sem período de transição especificado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
- RevogaLei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (parágrafo único do art. 17)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer o IPCA como teto para o reajuste anual dos contratos de locação residencial.
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