Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento de trabalhadores celetistas durante o período eleitoral.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 21/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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