Valoração do depoimento em violência doméstica contra mulher
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a apreciação judicial do depoimento da vítima em processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto de lei altera o Código de Processo Penal para disciplinar como os juízes devem apreciar o depoimento da vítima em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Estabelece que pequenas divergências ou imprecisões em aspectos acessórios (horários, datas, locais) não devem, por si sós, desacreditar o núcleo essencial do relato, desde que o juiz faça análise fundamentada do conjunto probatório respeitando os direitos do acusado.
- Divulgações ou imprecisões em aspectos periféricos (datas, horários, locais) não eliminam automaticamente a credibilidade do depoimento da vítima
- Juiz deve fazer análise fundamentada considerando: coerência da narrativa, compatibilidade com outras provas, dinâmica de violência doméstica e elementos de corroboração
- NÃO cria presunção de veracidade da vítima nem dispensa análise do conjunto probatório
- Mantém plena aplicação da presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
- Aplica-se especificamente a crimes em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- Citaarts. 1º (inciso III), 5º (incisos LIV, LV, LVII) e 226 (§ 8º) da Constituição Federal
- Citaart. 155 do Código de Processo Penal
- Citaart. 386 do Código de Processo Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a apreciação judicial do depoimento da vítima em processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.