PL 4164/2026 · Câmara dos Deputados

Atendimento prioritário e integrado para autismo no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento prioritário e integrado no Sistema Único de Saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com prioridade para níveis de suporte mais alto, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei do Autismo) para incluir diretrizes de atendimento prioritário e integrado no SUS para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com foco especial para quem tem maior necessidade de suporte (níveis 2 e 3). Busca reduzir barreiras administrativas e geográficas, centralizar o cuidado na atenção primária e simplificar agendamentos e prescrições.

• Garante atendimento prioritário e integrado no SUS para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com continuidade terapêutica e redução de barreiras
• Prioridade especial para pessoas com níveis 2 ou 3 de suporte, conforme protocolos clínicos do Ministério da Saúde
• Centraliza o planejamento terapêutico na atenção primária, com encaminhamentos programados para reduzir deslocamentos repetitivos e filas
• Obriga simplificação de mecanismos de agendamento e renovação de prescrição, inclusive via saúde digital
• Critérios objetivos de prioridade especial: nível 2/3 de suporte, supervisão permanente, comorbidades, vulnerabilidade social familiar
• Proíbe exigência de documentos excessivos ou repetitivos e delega ao Executivo a regulamentação operacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• CitaLei nº 10.048/2000
• CitaLei nº 13.146/2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento prioritário e integrado no Sistema Único de Saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com prioridade para níveis de suporte mais alto, e dá outras providências.

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