PL 4165/2023 · Câmara dos Deputados

Proibição de passageiros embriagados em transporte coletivo

Ementa oficial:Modifica a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução em transporte público, de passageiros que estejam sob a influência de álcool ou visivelmente sob o efeito de drogas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

28/08/2023

Última votação

10/06/2026

Tema

Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição proíbe que passageiros sob influência de álcool ou visivelmente sob efeito de drogas viajem em transportes coletivos. A infração é classificada como gravíssima, com penalidade de multa e retenção do veículo até regularização. O CONTRAN poderá regulamentar exceções à regra.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cabo Gilberto Silva

PL · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.