Compensação ambiental com reparação fundiária a povos indígenas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a reparação fundiária e cultural de povos indígenas entre as diretrizes de compensação por impactos ambientais e sociais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto adiciona uma nova diretriz à Lei de Política Nacional do Meio Ambiente obrigando empresas que realizam empreendimentos com impacto ambiental a compensar comunidades indígenas afetadas através de aquisição de terras, apoio a práticas agroecológicas e assistência cultural. A compensação deve ser precedida de consulta prévia às comunidades e participação da Funai, sendo custeada integralmente pela empresa responsável.
- Obriga empreendedor licenciado a destinar recursos para aquisição de terras, fomento agroecológico e assistência técnica/cultural a comunidades indígenas afetadas
- Exige consulta prévia, livre, informada e de boa-fé com participação obrigatória da Funai, conforme Convenção 169 da OIT
- Despesa corre integralmente por conta do empreendedor, vedada a criação de despesa pública obrigatória sem dotação orçamentária prévia
- Benefícios destinam-se apenas a comunidades na área de impacto direto ou influência direta do empreendimento
- Articula-se com art. 231 da Constituição Federal (direitos originários de povos indígenas)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- CitaConstituição Federal (art. 231)
- CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a reparação fundiária e cultural de povos indígenas entre as diretrizes de compensação por impactos ambientais e sociais.
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