Acrescenta parágrafo ao art. 21-A da Lei nº 11.947, de 2009, para estender a possibilidade de entrega de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, aos pais e responsáveis, nos dias letivos em que o estudante estiver submetido a ensino remoto.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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