Obriga os planos de saúde realizarem a cobertura dos testes de anticorpos para IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656 de 1998.
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