Reparação territorial de indígenas afetados por obras de infraestrutura
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para dispor sobre a reparação territorial e destinação de áreas de assentamento para comunidades afetadas por grandes obras de infraestrutura.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Em resumo
O projeto obriga o Estado e empresas privadas a oferecerem reparação territorial a comunidades indígenas que perderam terras ou sofreram danos severos por obras de infraestrutura (hidrelétricas, rodovias, transmissão etc.), adquirindo e regularizando novas áreas com infraestrutura básica. A lei reconhece a consulta prévia aos povos indígenas e cria mecanismos de acompanhamento pelo Ministério dos Povos Indígenas e Funai, incluindo passivos ambientais de empreendimentos já implantados.
- Estado e empresas responsáveis por empreendimentos de infraestrutura ficam obrigados a adquirir e regularizar novas áreas para assentamento de comunidades indígenas afetadas
- Define critérios objetivos para impacto severo: desestruturação sociocultural, inviabilização de atividades tradicionais, isolamento geográfico forçado ou contaminação crônica (aferição por laudo técnico socioambiental)
- Exige consulta prévia, livre, informada e de boa-fé às comunidades conforme Convenção nº 169 da OIT, com participação indígena no licenciamento ambiental
- As novas áreas devem incluir infraestrutura básica: acesso a educação, saúde, saneamento e fomento à cultura local
- Aplica-se também a passivos ambientais e territoriais de empreendimentos implantados antes da lei (exceto atos jurídicos perfeitos e decisões transitadas em julgado)
- Quando reparação recair sobre Poder Público, exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação de fonte de custeio na lei orçamentária anual (Lei Complementar nº 101/2000)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio)
- CitaConstituição Federal, artigo 231
- CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para dispor sobre a reparação territorial e destinação de áreas de assentamento para comunidades afetadas por grandes obras de infraestrutura.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.