Padrões de moradia, alojamento e transporte de trabalhadores rurais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre as condições de moradia, alojamento e transporte de trabalhadores rurais, estabelecer parâmetros objetivos para o enquadramento de infrações, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga empregadores rurais a fornecer moradia, alojamento, instalações sanitárias, refeitórios e transporte adequados segundo normas de segurança. Estabelece que o descumprimento é infração grave, ensejando multa e embargo/interdição imediata do local, visando erradicar condições degradantes no trabalho rural.
- Empregador rural obrigado a fornecer moradia, alojamento, instalações sanitárias, refeitórios e transporte em conformidade com normas NR-31 do Ministério do Trabalho.
- Define condições degradantes como violações flagrantes dos requisitos mínimos de habitabilidade, higiene, segurança e salubridade.
- Irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal são classificadas como infração grave, com multa gradual conforme art. 634-A da CLT.
- Autoriza lavratura imediata de termo de embargo ou interdição do local/equipamento em caso de grave e iminente risco à saúde ou integridade física.
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre as condições de moradia, alojamento e transporte de trabalhadores rurais, estabelecer parâmetros objetivos para o enquadramento de infrações, e dá outras providências.
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