PL 4169/2024 · Câmara dos Deputados

Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/10/2024

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Tião MedeirosEm exercício

PP · PR · Câmara

Ementa

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