PL 4169/2026 · Câmara dos Deputados

Protocolo de busca ativa para matricular crianças fora da escola

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir o Protocolo de Busca Ativa Intersetorial para a Educação Infantil.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Educação

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para criar obrigação de os sistemas de ensino, em parceria com saúde e assistência social, implementarem protocolo de busca ativa intersetorial. O protocolo visa identificar crianças em situação de risco social fora da escola — cruzando dados de registros civis e cadastro de programas sociais — e garantir sua matrícula imediata na rede de educação infantil, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• Cria obrigação para sistemas de ensino, saúde e assistência social implementarem protocolo de busca ativa integrada para educação infantil
• Identifica crianças em risco social cruzando dados de registros civis de nascimento e Cadastro Único de Programas Sociais
• Determina acionamento imediato dos sistemas de ensino quando há exclusão escolar, com objetivo de matricular criança na rede
• Operacionaliza compartilhamento de dados entre órgãos públicos conforme regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Coordena protocolo com programas de busca ativa já desenvolvidos por órgãos federais de educação e financiamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.257, de 8 de março de 2016
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir o Protocolo de Busca Ativa Intersetorial para a Educação Infantil.

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