PL 417/2022 · Câmara dos Deputados

Fim da licença prévia para prorrogar jornada em trabalho insalubre

Ementa oficial:Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

25/02/2022

Última votação

15/04/2026

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição revoga a exigência de licença prévia do Ministério do Trabalho para prorrogar jornada de trabalho em atividades insalubres. Atualmente, mesmo com acordo entre empresa e trabalhadores, é necessária autorização governamental que raramente é analisada. A mudança afeta trabalhadores e empresas que operam em ambientes com riscos à saúde.

• Revoga artigo 60 da CLT que exigia licença prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada em atividades insalubres
• Mantém válidos acordos e convenções coletivas de compensação de horas sem necessidade de autorização governamental prévia
• Entra em vigor na data da publicação
• Busca desburocratizar processo travado pela falta de estrutura do Ministério do Trabalho

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

SandersonEm exercício

PL · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
• 04/03/2026Aprovados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão, dos Deputados Capitão Alden, Leonardo Monteiro e Bohn Gass.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão, dos Deputados Capitão Alden, Leonardo Monteiro e Bohn Gass.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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