PL 417/2023 · Câmara dos Deputados

Medidas de prevenção ao afogamento infantil em piscinas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/02/2023

Última votação

26/05/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto adiciona medidas específicas de segurança para prevenir afogamento infantil em piscinas à Lei nº 14.327/2022, que já regulava segurança em piscinas em geral. As novas regras incluem orientação aos usuários, treinamento de pessoas, sinalização, barreiras físicas e equipamentos de segurança, a serem detalhadas em regulamento posterior.

• Acrescenta artigo 6º-A à Lei nº 14.327/2022 focando especificamente em prevenção de afogamento infantil
• Requisitos incluem orientação de usuários, segurança de ambientes, treinamento de pessoas, sinalização, barreiras físicas e equipamentos de segurança
• Detalhes das medidas serão definidos por regulamento (decreto ou norma complementar)
• Justificativa reconhece crianças menores de 5 anos como público mais vulnerável a acidentes em piscinas
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.327, de 13 de abril de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5196/2025, por ter sido aprovado o REQ 2486/2026 que está apensado ao primeiro.
• 26/05/2026Aprovado o requerimento nº 2486/2026,do Sr. Jonas Donizette e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5196/2025.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5196/2025, por ter sido aprovado o REQ 2486/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 2486/2026,do Sr. Jonas Donizette e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5196/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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