PL 417/2025 · Câmara dos Deputados

Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/02/2025

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Clarissa TércioEm exercício

PP · PE · Câmara

Ementa

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