Reconhecimento profissional de motoristas e entregadores de aplicativo
Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Trabalhador por Aplicativo, define suas categorias e estabelece a emissão de identificação profissional.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Reconhece a profissão de Trabalhador por Aplicativo (motoristas e entregadores) em todo o Brasil e estabelece a emissão de identificação profissional digital obrigatória (via Gov.br) e física facultativa. A medida busca conferir status jurídico e social a aproximadamente 1,5 milhão de trabalhadores da economia de plataformas.
- Reconhece as profissões de motorista de aplicativo e entregador por aplicativo como profissões oficiais
- Cria cadastro nacional específico administrado pelo Poder Executivo para inscrição dos profissionais
- Emissão obrigatória de identificação digital via Gov.br e facultativa em formato físico
- Identificação profissional terá fé pública para comprovação da condição de trabalhador por aplicativo
- Trabalhadores podem portar e exibir a identificação durante suas atividades para segurança e reconhecimento social
- Regulamento deve ser publicado em até 90 dias após a publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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