PL 4171/2026 · Câmara dos Deputados

Institui selo de certificação para agências de influenciadores digitais que adotem política de não veiculação de publicidade de apostas e bebidas alcoólicas por seus agenciados.

Status
Apresentada em
17/07/2026
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Institui selo de certificação para agências de influenciadores digitais que adotem política de não veiculação de publicidade de apostas e bebidas alcoólicas por seus agenciados.

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal