Proteção sensorial para pessoas com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de proteção sensorial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dispor sobre medidas de controle de estímulos sonoros excessivos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) para incluir diretrizes de proteção sensorial, especialmente contra ruídos excessivos que podem desencadear crises comportamentais e comprometer a participação social. Também autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a restringir ou proibir fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos de alta intensidade, beneficiando pessoas com autismo, hipersensibilidade auditiva e outras populações sensíveis.
- Inclui na Lei nº 12.764/2012 diretrizes obrigatórias de acessibilidade sensorial em políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, serviços públicos).
- Reconhece a proteção contra estímulos sensoriais excessivos como parte dos direitos fundamentais da pessoa com autismo.
- Autoriza Estados, DF e Municípios a restringir ou proibir fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos ou ruídos de alta intensidade.
- Estende benefícios a outras pessoas com hipersensibilidade auditiva, idosos, recém-nascidos, pacientes hospitalizados e proteção do bem-estar animal.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaDecreto Legislativo nº 186, de 2008
- CitaDecreto nº 6.949, de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de proteção sensorial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dispor sobre medidas de controle de estímulos sonoros excessivos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.