Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/08/2020
- Última votação
- 22/10/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 9 meses
22/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Alfredinho.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.