Proteção contra superendividamento em apostas digitais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de proteção ao orçamento e à saúde financeira das famílias em relação às apostas de quota fixa e de prevenção ao superendividamento.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Em resumo
O projeto altera a Lei de apostas de quota fixa para obrigar as operadoras a implementar ferramentas de proteção financeira dos apostadores, como limites de depósitos, alertas periódicos de gastos e autoexclusão. Busca prevenir o superendividamento e proteger o orçamento familiar contra o consumo impulsivo estimulado pelas plataformas digitais de apostas.
- Operadoras de apostas obrigadas a oferecer limites de depósitos/perdas ajustáveis por dia, semana e mês, com redução imediata
- Envio automático de alertas a cada hora de uso contínuo da plataforma, mostrando tempo de sessão e volume gasto
- Mecanismo de autoexclusão temporária ou permanente de fácil ativação pelo usuário
- Proibição de bônus de recuperação de perdas ou crédito que estimule endividamento
- Secretaria de Prêmios e Apostas regulamenta padrões técnicos; descumprimento sujeito ao regime de sanções da Lei 14.790
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 14.181, de 2021→ PL 3515/2015 · Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de proteção ao orçamento e à saúde financeira das famílias em relação às apostas de quota fixa e de prevenção ao superendividamento.
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