Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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