Proibição de exclusividade digital em pagamentos de serviços públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei Geral das Concessões), para vedar a exclusividade de canais digitais de pagamento e acesso na prestação de serviços públicos concedidos, em harmonia com os direitos do usuário de serviços públicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto obriga concessionárias de serviços públicos que cobram tarifas a manter canais físicos e presenciais de pagamento, proibindo que o acesso seja exclusivamente digital. Afeta principalmente usuários que não têm acesso a aplicativos, smartphones ou meios eletrônicos, e incide em serviços como estacionamento rotativo, água, energia e saneamento.
- Veda a exclusividade de aplicativos, plataformas digitais ou dispositivos móveis para cobrança de tarifas e acesso a serviços públicos concedidos.
- Obriga disponibilização de meios físicos e presenciais alternativos (dinheiro, cartões em totens, parquímetros, atendimento presencial).
- Contratos de concessão vigentes terão 540 dias para se adequar à nova regra mediante termo aditivo.
- Revoga disposições contratuais, normativas e regulamentares que autorizem exclusividade de meios eletrônicos.
- Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei Geral das Concessões), para vedar a exclusividade de canais digitais de pagamento e acesso na prestação de serviços públicos concedidos, em harmonia com os direitos do usuário de serviços públicos.
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