PL 4177/2025 · Câmara dos Deputados

Cobrança por uso excessivo da via para financiar tarifa zero

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a cobrança pelo uso excessivo do sistema viário pelos veículos do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e pelos veículos de transporte individual motorizado, para financiar a implantação de Tarifa Zero no transporte público coletivo de passageiros.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/08/2025
Última votação: 08/04/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto autoriza municípios e o Distrito Federal a cobrar pelo uso excessivo do sistema viário de veículos particulares e de transporte por aplicativo. Os recursos arrecadados devem financiar a implantação de transporte público coletivo com tarifa zero (gratuito).

Autoriza municípios a cobrar pelo uso excessivo do sistema viário por veículos particulares e de transporte por aplicativo
Recursos arrecadados devem ser integralmente destinados ao custeio de transporte público coletivo gratuito (Tarifa Zero)
Altera a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para incluir novo parágrafo no art. 11-A
Objetivo é criar mecanismo de financiamento direto para tarifa zero vinculado aos custos ambientais e de congestionamento
Fundamenta-se no princípio de internalização de externalidades negativas (poluição, congestionamento, desgaste viário)

Temas identificados pela OlhoNaLei

tarifa zero em transporte públicopricing de congestionamento urbanoveículos de aplicativo (transporte por app)financiamento de transporte públicosustentabilidade ambiental urbanaequidade social em mobilidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.