Pena maior para crimes contra honra com deepfakes e IA
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a honra praticados mediante o emprego de inteligência artificial ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta a pena dos crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) quando cometidos com inteligência artificial ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista, como deepfakes e clonagem de voz. O aumento vai de 1/3 até a metade da pena original e não se acumula com outros aumentos já previstos na lei.
- Aumenta pena em 1/3 até 1/2 para calúnia, difamação e injúria realizadas com IA ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista
- Inclui na lei: uso de sistemas sintéticos para forjar áudio, vídeo, fotografia ou manifestação de vontade da vítima, induzindo terceiros a erro
- Proíbe a cumulação deste aumento com a triplicação de pena já prevista no Código Penal para crimes contra honra com viralização em redes sociais
- Valoriza o maior grau de premeditação e sofisticação ao usar tecnologias avançadas para enganar e causar dano reputacional
- Entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a honra praticados mediante o emprego de inteligência artificial ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista.
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