Obrigatoriedade de canais analógicos nos serviços públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para estabelecer normas gerais sobre a perenidade de canais analógicos e vedar a exclusividade digital na prestação de serviços públicos da União, de suas autarquias e fundações.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei do Governo Digital para proibir que serviços públicos federais sejam prestados APENAS por canais digitais. A partir da aprovação, todos os órgãos federais diretos, autarquias e fundações precisam oferecer, junto com serviços online, postos de atendimento presencial ou meios físicos para pagamento e recebimento de documentos. A regra também se aplica aos serviços já em operação, com prazo de até 540 dias para adequação.
- Veda que órgãos federais condicionem acesso a serviços, pagamento de taxas ou exercício de direitos exclusivamente a aplicativos ou internet
- Exige oferecimento concomitante de atendimento presencial OU meios físicos de pagamento/protocolo sempre que o serviço for digital
- Aplica-se também a contratos de concessão e permissão de serviços públicos de utilidade pública, inclusive os já em vigência
- Prazo de até 540 dias para adequação de contratos existentes, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
- Serviços de utilidade pública (concessões e permissões) devem incluir a exigência em novos editais e delegações desde já
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para estabelecer normas gerais sobre a perenidade de canais analógicos e vedar a exclusividade digital na prestação de serviços públicos da União, de suas autarquias e fundações.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.