Obrigatoriedade de informar sobre agrotóxicos na água nas contas
Ementa oficial:ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÁGUA A INDICAÇÃO EXPRESSA NA CONTA, DA PRESENÇA DE AGROTÓXICOS E DEMONSTRE RESULTADOS DA CONTAMINAÇÃO ENCONTRADOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DF.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto obriga empresas de abastecimento de água (públicas e privadas) a indicar expressamente nas contas de água a presença de agrotóxicos e os resultados de contaminação encontrados no sistema. O objetivo é informar consumidores sobre qualidade da água, com multas de 2 a 5 mil UFIR em caso de descumprimento e destino das multas para projetos de recuperação ambiental.
- Empresas fornecedoras de água devem indicar na conta a presença de agrotóxicos e resultados de contaminação do sistema
- Coletas obrigatórias mensalmente para identificar agrotóxicos no abastecimento
- Multa de 2 a 5 mil UFIR para descumprimento, dobrável em reincidência
- Multas devem ser pagas em até 30 dias e revertidas ao Fundo de Meio Ambiente para projetos de recuperação
- Lei pode ser regulamentada, entrando em vigor após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Assim, consciente da importância do trabalho para a plena inclusão e cidadania das pessoas com deficiência, conto com o apoio dos demais parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei, de modo a assegurar que pessoas com deficiência tenham efetivo acesso a cargos, empregos e funções públicas.”
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 225)
- CitaDecreto nº 24.643, de 1934 (Código de Águas)
- CitaLei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 9.433, de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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