Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/08/2025
- Última votação
- 02/12/2025
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
02/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.