Controle de medicamentos para emagrecimento com receita retida e termo de consentimento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as exigências de controle sanitário, prescrição e dispensação de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade e emagrecimento.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 6.360/1976 para exigir retenção de receita médica e assinatura de termo de consentimento informado como condições para a dispensação de medicamentos emagrecedores, especialmente agonistas do receptor GLP-1. A medida visa aumentar o controle sanitário sobre esses fármacos, evitando uso indiscriminado e automedicação, com entrada em vigor após 180 dias.
- Exige retenção (guarda) da receita médica para dispensação de medicamentos emagrecedores, incluindo agonistas do receptor GLP-1
- Obriga paciente a assinar termo de consentimento informado descrevendo riscos e eventos adversos graves
- Confere à Anvisa a competência exclusiva de regulamentar o conteúdo mínimo, procedimentos e arquivamento do termo
- Alinha retenção de receita aos mesmos critérios e categorias de controle já aplicados a substâncias antimicrobianas e psicotrópicas (Portaria SVS/MS nº 344/1998 e RDC nº 471/2021)
- Permite que Anvisa atualize o rol de substâncias sob esse regime sempre que novos dados de farmacovigilância indicarem riscos
- Vigência de 180 dias após publicação para que farmácias, drogarias e clínicas se reorganizem
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
- CitaPortaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998
- CitaResolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 471, de 23 de fevereiro de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as exigências de controle sanitário, prescrição e dispensação de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade e emagrecimento.
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