PL 4181/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a emissão gratuita da carteira de identidade para pessoas idosas em situação de hipossuficiência comprovada.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/11/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Tereza Nelma

PSD · AL · Câmara

Ementa

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