Internamento voluntário de menores e famílias com dependência química
Ementa oficial:Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto garante o internamento voluntário de menores com dependência química em instituições públicas ou privadas credenciadas, e permite que filhos menores permaneçam junto aos pais quando ambos estão em tratamento voluntário. Exige que essas instituições tenham equipes multidisciplinares (psicólogos, assistentes sociais, médicos, educadores, etc.) e estrutura apropriada, incluindo salas de aula, áreas de lazer e esportes.
- Autoriza internação voluntária de menores dependentes químicos em instituições credenciadas por órgãos públicos ou privados
- Permite que filhos menores permaneçam com pais em tratamento de dependência química, preservando vínculo familiar
- Exige equipe técnica multidisciplinar: psicólogos, assistentes sociais, médicos, enfermeiros, pedagogos, educadores físicos e jurídicos
- Instituições devem ter salas de aula, áreas de lazer, esportes (campos, quadras, piscinas), brinquedotecas e espaços recreativos
- Internação ocorre por termo de consentimento voluntário, com possibilidade de desligamento imediato por descumprimento de regras ou condutas violentas
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias de órgãos públicos ou privados, parcerias, convênios e termos de capitação de recursos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“envolvendo Ministério Público, Conselhos Tutelares, Poder Judiciário e outros órgãos da sociedade organizada”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (direito à convivência familiar)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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