Regras para condenações penais em concursos públicos federais
Ementa oficial:Estabelece critérios de avaliação de idoneidade moral para investidura em cargos públicos federais, disciplina a consideração de condenações penais transitadas em julgado nos concursos públicos federais e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto estabelece regras para considerar condenações penais definitivas ao avaliar idoneidade de candidatos a cargos públicos federais. Proíbe eliminação automática e exige análise individualizada, proporcional e fundamentada, considerando a relação entre o crime e as atribuições do cargo. A restrição não pode ser perpétua e o candidato tem direito a contraditório e ampla defesa.
- Proíbe eliminação automática de candidato por condenação penal; exige análise individual e proporcional
- Restrição só é válida se a natureza do crime tem relação direta com as atribuições do cargo e está prevista em lei
- Restrição é temporária, vinculada aos efeitos jurídicos da condenação, podendo ser revista após reabilitação penal
- Kandidato tem direito a acesso integral aos fundamentos da decisão, contraditório, ampla defesa e recurso
- Editais de concurso devem indicar expressamente as hipóteses legais de restrição e critérios de análise
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação e não se aplica a concursos já instaurados ou candidatos já aprovados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 37, caput
- CitaCódigo Penal, art. 107 (extinção da punibilidade)
- RegulamentaConstituição Federal (princípios de moralidade administrativa e direitos fundamentais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece critérios de avaliação de idoneidade moral para investidura em cargos públicos federais, disciplina a consideração de condenações penais transitadas em julgado nos concursos públicos federais e dá outras providências.
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