Restrição de benefícios penais em crimes contra mulheres
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, e nos crimes de feminicídio, estupro e outros crimes contra a dignidade sexual.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto restringe benefícios processuais e executivos para agentes de crimes contra mulheres em violência doméstica, feminicídio e crimes contra dignidade sexual. Proíbe substituição da pena privativa por restritiva de direitos, facilita a prisão preventiva e adiciona requisitos (avaliação multidisciplinar de risco e reparação do dano) para progressão de regime e livramento condicional, mesmo para réus primários.
- Proíbe substituição de pena privativa por restritiva de direitos em violência doméstica/familiar, feminicídio e crimes contra dignidade sexual, ainda que agente seja primário e pena inferior a 4 anos
- Cria novo artigo (313-B) no CPP permitindo prisão preventiva em qualquer fase, independentemente de primariedade, quando houver indícios de autoria e prova de materialidade com violência ou grave ameaça
- Exige avaliação multidisciplinar de risco à integridade física/psicológica da vítima para progressão de regime e reparação do dano (quando possível)
- Veda livramento condicional quando houver risco concreto à vítima, conforme avaliação multidisciplinar, independentemente de requisito objetivo cumprido
- Abrange crimes dos Títulos VI (Dignidade Sexual) e VII (Família) do CP quando vítima for mulher
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- CitaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.104, de 2015 (Tipificação do feminicídio)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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