Prioridade e permanência escolar para crianças com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade e a continuidade do atendimento educacional a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na educação básica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir que crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham prioridade na matrícula e rematrícula escolar, e possam permanecer na escola em que já estudam, mesmo que não seja a mais próxima de casa. Proíbe o uso exclusivo de sistemas automatizados nas decisões de transferência e veda que as escolas neguem matrícula alegando falta de recursos.
- Matrícula prioritária: crianças com TEA têm prioridade em matrícula, rematrícula e permanência escolar em escolas públicas e privadas.
- Direito à permanência: alunos com TEA podem continuar na escola atual, ignorando critérios de zoneamento, para preservar vínculos pedagógicos e afetivos.
- Análise individualizada obrigatória: proíbe sistemas automatizados ou algoritmos que não façam análise caso a caso para alunos neurodivergentes; remanejamento compulsório exige parecer técnico da equipe de Atendimento Educacional Especializado em até 30 dias.
- Coordenação com AEE: decisões sobre permanência e rematrícula devem ser articuladas com os planos de Atendimento Educacional Especializado e Decreto 7.611/2011.
- Vedação à negativa discriminatória: escolas não podem negar matrícula ou permanência sob pretexto de falta de recursos humanos, estruturais ou pedagógicos.
- Vigência: entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaDecreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade e a continuidade do atendimento educacional a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na educação básica.
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