Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para vedar a utilização dos valores recebidos por beneficiários do Programa Bolsa Família e demais integrantes de seu núcleo familiar em doações para campanhas eleitorais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 31/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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