Proteção e diretrizes para cuidadores de pessoas com deficiência e autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de proteção e apoio aos cuidadores de pessoas com deficiência e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes de proteção e apoio aos cuidadores familiares de pessoas com deficiência e autismo, reconhecendo seu papel essencial. Define princípios para políticas públicas voltadas a esses cuidadores, como flexibilização de jornadas, programas de capacitação e serviços de apoio, sem criar automaticamente direitos remuneratórios. As ações ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária dos entes federativos.
- Define 'cuidador familiar' como pessoa que exerce atividades contínuas de apoio, assistência, supervisão ou acompanhamento a pessoas com deficiência, com ou sem vínculo de parentesco
- Estabelece que cuidadores são agentes essenciais à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência
- Fixa seis diretrizes para políticas públicas: conciliação entre trabalho e cuidado, flexibilização de jornadas, capacitação psicossocial, serviços de apoio temporário, produção de dados e articulação entre políticas setoriais
- Esclarece que as medidas NÃO criam automaticamente direitos remuneratórios, vantagens funcionais ou alterações em regimes jurídicos
- Estende as mesmas diretrizes às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- Implementação condicionada à disponibilidade orçamentária, metas governamentais e legislação orçamentária (ADCT art. 113, LC 101/2000)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaConstituição Federal, arts. 1º, 3º, 6º, 23, 24, 203, 227 e 244
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de proteção e apoio aos cuidadores de pessoas com deficiência e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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