Adequação da Lei de Sementes para restauração ecológica e inclusão de profissionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Sementes e Mudas para incluir biólogos como responsáveis técnicos, criar definições específicas para espécies medicinais, florestais e de interesse ambiental, e isentar agricultores familiares, assentados e indígenas de registros obrigatórios. Também reorganiza a fiscalização e certificação com participação do IBAMA e formaliza comissões estaduais de governança do setor.
- Inclui biólogos (registrados no CRBio) como responsáveis técnicos de sementes, especialmente de espécies medicinais, ambientais e nativas/exóticas
- Isenta agricultores familiares, assentados da reforma agrária e indígenas da inscrição no Renasem quando multiplicam sementes para distribuição, troca ou comercialização
- Define termos: 'espécie de interesse medicinal', 'espécie florestal' e 'espécie de interesse ambiental' na legislação
- Dispensa inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC) para espécies de interesse ambiental
- Inclui IBAMA (ao lado do Mapa) na certificação e análise de sementes e mudas
- Formaliza Comissões Estaduais de Sementes e Mudas como órgãos consultivos e deliberativos, com representação de entidades públicas e privadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003
- CitaDecreto nº 10.586/2020
- CitaPlano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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