Altera o Código de Processo Civil para dispor que não são devidas custas processuais no cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 31/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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