PL 4188/2026 · Câmara dos Deputados

Cobertura obrigatória de tratamentos para autismo em planos de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para aperfeiçoar as regras de cobertura assistencial aplicáveis aos tratamentos destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

Obriga planos de saúde privados a cobrir todos os tratamentos, terapias e procedimentos para diagnóstico, reabilitação e acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme indicação clínica individualizada, vedando limites de sessões incompatíveis com o tratamento e discriminação. A lei entra em vigor após 180 dias da publicação.

• Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos, terapias, medicamentos e procedimentos multiprofissionais para TEA, conforme prescrição de profissional habilitado
• Vedação de limites quantitativos (sessões, consultas, procedimentos) quando incompatíveis com o plano terapêutico individualizado
• Proibição de restrição ou substituição de procedimento sem demonstração fundamentada em evidências científicas de alternativa segura e eficaz
• Proibição de discriminação contratual, assistencial ou financeira com base no diagnóstico de TEA
• ANS deve considerar necessidades específicas de TEA nas atualizações periódicas do rol de procedimentos
• Vigência após 180 dias da publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022→ PL 2033/2022 · Cobertura de procedimentos fora do rol da ANS em planos de saúde
• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• CitaDecreto Legislativo nº 186, de 2008
• CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaDecreto nº 6.949, de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para aperfeiçoar as regras de cobertura assistencial aplicáveis aos tratamentos destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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