Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação de ordem política ou ideológica e atos de terrorismo que provoquem dano ambiental significativo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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